Continuação do histórico 03/12/2019
RedPill Político
Continuação do histórico 03/12/2019:
04/12/2019
Publicado em 05/12/2019.
Como o @Tio_Dan_Dan alertou, o histórico dia 03/12 continuou no dia seguinte. E, iniciado esse processo, não podemos esmorecer para que ele alcance o que as ruas e redes clamam em sua agenda de prioridades. Independentemente de discordâncias, é hora de todos estarmos unidos nas pautas convergentes, seja nas manifestações de 08/12, de 15/12 ou nas redes. Podemos e devemos cobrar nossos parlamentares, mas temos que continuar fazendo a nossa parte.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Pacote anticrime:
Foi aprovado ontem, 04/12/2019, pela Câmara o tão falado Pacote Anticrime. Mas, que fique bem claro: uma colcha de retalhos que vem sendo costurada desde o projeto apresentado pelo Alexandre de Moraes, então ministro do governo Temer e com a retirada de 11 pontos considerados polêmicos do texto, segundo informado pela Agência Câmara Notícias.
Dentre vários outros, o texto aprovado inclui aumento de penas, cuja máxima passa a ser de 40 anos ao invés de 30, aumento dos casos considerados crimes hediondos e endurecimento do cumprimento de suas penas (proibição de indulto, anistia ou graça e início do cumprimento em regime fechado) e sua progressão. Altera também a prisão preventiva, que passa a depender de requerimento do MP; alguns pontos do acordo de colaboração premiada, incluindo até a ordem de alegações definida recentemente pelo STF.
Dos onze pontos que ficaram de fora, os dois principais dizem respeito ao plea bargain (acordo entre acusado e Justiça para dispensar julgamento) e o tão polêmico excludente de ilicitude (exclusão de punição de atos cometidos por medo ou defesa).
Prisão em segunda instância:
Foram definidos os relatores da PEC da prisão em segunda instância da Câmara, com previsão de que vá a votação apenas em fevereiro de 2020.
SENADO FEDERAL
Prisão em segunda instância:
Em audiência pública da CCJ sobre a prisão em segunda instância, com presença do ministro Sergio Moro, maioria dos senadores presentes sinalizaram ser favoráveis à aprovação da prisão em segunda instância. Para este, tanto a PEC quanto o PL são possíveis.
O presidente, senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), defendia manter o acordo com a priorização da aprovação da PEC da prisão em segunda instância em detrimento do projeto de lei sobre o mesmo tema. Em pólo oposto, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), pautou para 10/12/2019 a votação na comissão do PL, motivo de comemoração por parte de alguns senadores, em especial Lasier Martins (Podemos/RS), autor do projeto.
Mais um pedido de impeachment de ministro do STF:
Desta vez, contra o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Diferentemente das denúncias anteriores, trata-se de representação formalizada pelo Senador Major Olímpio (PSL/SP) diretamente à mesa. As demais denúncias passam pela secretaria do Senado antes de serem “recebidas pela mesa”, ou não recebidas, como temos visto. Outra peculiaridade está no embasamento. Diferentemente das outras denúncias, esta é calçada em declarações de ministros do próprio Supremo e se fundamenta no “inquérito do fim do mundo” e na decisão sobre paralisação do antigo COAF.
CONGRESSO NACIONAL
CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprova parecer preliminar com R$3,8 bilhões para campanha de 2020, bastante majorado em relação aos R$ 2 bilhões previstos na proposta do governo. Sobre isso, afirmou Marcel Van Hattem (líder Novo/RS):
“Antes roubavam as empresas estatais para pagar campanhas políticas, que agora serão financiadas pela transferência legalizada dos lucros”.
Sessões:
Não houve sessão deliberativa ontem. Em sessão solene, promulgou a criação das polícias penais federal, dos estados e do DF. Hoje novamente só haverá sessão solene para homenagem.
STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Caso COAF/UIF – continuação:
Retomado o julgamento do último dia 28, o Pleno do Tribunal decidiu por maioria fixar a tese com repercussão geral validando o compartilhamento com o MP e as autoridades policiais dos dados bancários e fiscais (Receita e UIF, ex-COAF) sem necessidade de autorização judicial, mantidos o sigilo e com comunicações formalizadas. O placar foi de 10 a 1, sendo este único voto contrário do ministro Marco Aurélio Mello.
